Súmula 578 STF: Estados Título Ressarcimento Despesas Reduzir
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 578 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 578 do STF, publicada em 15/12/1976.
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