Súmula 581 STF: Exigência Transporte Navio Bandeira Brasileira
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 581 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legiti..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 581 do STF, publicada em 15/12/1976.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos