Súmula 582 STF: Constitucional Resolução 640/69 Conselho Política
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 582 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 582 do STF, publicada em 15/12/1976.
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