Súmula 588 STF: Imposto Serviços Incide Depósitos Comissões
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 15/12/1976
Redação Oficial
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 588 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados p..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 588 do STF, publicada em 15/12/1976.
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