Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 597 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de voto..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 597 do STF, publicada em 15/12/1976.
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