Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 607 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 607 do STF, publicada em 17/10/1984.
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