Súmula 607 STF: Ação Penal Regida 4611/65 Denúncia

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 607 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 607 do STF, publicada em 17/10/1984.