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Súmula 609

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 17/10/1984

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  7. Súmula 609 do STF

Redação Oficial

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 609 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 609 do STF, publicada em 17/10/1984.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

609

Data de Julgamento

17/10/1984

Data de Publicação

17/10/1984

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