Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 613 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu ante..."
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Use a citação completa: Súmula 613 do STF, publicada em 17/10/1984.
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