Súmula 614 STF: Procurador-geral Justiça Legitimidade Propor Ação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 614 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inco..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 614 do STF, publicada em 17/10/1984.