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Súmula 622

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 622 do STF

Redação Oficial

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 622 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de s..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 622 do STF, publicada em 24/09/2003.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

622

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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