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Súmula 642

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 642 do STF

Redação Oficial

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 642 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 642 do STF, publicada em 24/09/2003.

Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

642

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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