A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 648 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 648 do STF, publicada em 24/09/2003.