Súmula 660 STF: Incide Icms Importação Bens Pessoa

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 660 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imp..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 660 do STF, publicada em 24/09/2003.