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Súmula 660

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 660 do STF

Redação Oficial

Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 660 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imp..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 660 do STF, publicada em 24/09/2003.

Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

660

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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