Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 663 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição...."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 663 do STF, publicada em 24/09/2003.