Súmula 669 STF: Norma Legal Altera Prazo Recolhimento

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 669 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio d..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 669 do STF, publicada em 24/09/2003.