Súmula 674 STF: Anistia Prevista Adct Alcança Militares
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 674 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disci..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 674 do STF, publicada em 24/09/2003.
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