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Súmula 679

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 679 do STF

Redação Oficial

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 679 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 679 do STF, publicada em 24/09/2003.

Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

679

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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