Súmula 679 STF: Fixação Vencimentos Servidores Públicos Objeto

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 679 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 679 do STF, publicada em 24/09/2003.