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Súmula 683

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  4. Súmula 683 do STF

Redação Oficial

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 683 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Co..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 683 do STF, publicada em 24/09/2003.

Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

683

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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