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Súmula 694

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 694 do STF

Redação Oficial

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 694 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou d..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 694 do STF, publicada em 24/09/2003.

Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

694

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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