Súmula 696 STF: Reunidos Pressupostos Legais Permissivos Suspensão
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 696 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 696 do STF, publicada em 24/09/2003.
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