Súmula 702 STF: Competência Tribunal Justiça Julgar Prefeitos
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 702 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 702 do STF, publicada em 24/09/2003.
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