No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 710 do STF.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 710 do STF, publicada em 24/09/2003.