Súmula 711 STF: Penal Grave Aplica-se Crime Continuado

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 711 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ant..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 711 do STF, publicada em 24/09/2003.