A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 711 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 711 do STF, publicada em 24/09/2003.