Súmula 712 STF: Nula Decisão Determina Desaforamento Processo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 712 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da d..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 712 do STF, publicada em 24/09/2003.