Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 717 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado,..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 717 do STF, publicada em 24/09/2003.