Súmula 718 STF: Opinião Julgador Gravidade Abstrato Crime
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 718 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a i..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 718 do STF, publicada em 24/09/2003.
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