Súmula 719 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 719 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idô..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 719 do STF, publicada em 24/09/2003.