O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 720 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o ..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 720 do STF, publicada em 24/09/2003.