Súmula 720 STF: 309 Código Trânsito Brasileiro Reclama
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 720 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 720 do STF, publicada em 24/09/2003.
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