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Súmula 722

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

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  7. Súmula 722 do STF

Redação Oficial

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 722 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimen..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 722 do STF, publicada em 26/11/2003.

Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

722

Data de Julgamento

26/11/2003

Data de Publicação

26/11/2003

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