Súmula 725 STF: Constitucional 024/90 Resultante Conversão Mpr

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

Redação Oficial

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 725 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou ..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 725 do STF, publicada em 26/11/2003.