O que diz a Súmula 76 do STF? — Redação Oficial
As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.
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Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 76 do STF.
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Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constit..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 76 do STF, publicada em 13/12/1963.
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