Súmula 243 STJ: Benefício Suspensão Processo Aplicável Relação

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 02/05/2001

Redação Oficial

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Como Aplicar

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Julgados que Citam esta Súmula

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STJ

Info. 867

07/10/2025

ANPP: elegibilidade pela pena mínima em abstrato, sem projeções hipotéticas, inclusive na continuidade delitiva

1. A pena mínima em abstrato, considerando as frações mínimas das majorantes e máximas das atenuantes, deve ser utilizada como critério para aferição da elegibilidade ao ANPP. 2. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima resultante não ultrapasse o limite de quatro anos. 3. É indevido utilizar projeções de "pena hipotética" para afastar, em sede de admissibilidade, o exame do ANPP, em coerência com a vedação sumulada à prescrição em perspectiva ( Súmula n. 438/STJ ).

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