Súmula 528 STJ: Compete Juiz Federal Local Apreensão

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 528 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processa..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 528 do STJ, publicada em 18/05/2015.