Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 543 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 543 do STJ, publicada em 31/08/2015.
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