Súmulas do STJ

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.