Súmulas do STJ

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.