Direito Do Consumidor

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183
Julgados
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Julgados comentados

183 julgados
Origem: STF
Informativo: 551
16/06/2009

Serviço de Telefonia: Assinatura Básica e Competência

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STF
Informativo: 539
16/03/2009

Negativa de Prestação Jurisdicional. Indenização. Empresa Aérea. Legislação Aplicável - 4

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STF
Informativo: 452
13/12/2006

ED: Aplicação do CDC aos Bancos

Direito Do Consumidor > Geral

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