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Direito Financeiro

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Julgados comentados

76 julgados
Origem: STF
Informativo: 955
09/10/2019

Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royaties” a municípios

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 948
22/08/2019

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 847
16/11/2016

ADI e normas para a venda de títulos de capitalização

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 832
30/06/2016

ADI: projeto de leis orçamentárias e princípio da separação de Poderes

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 820
05/04/2016

Lei de Reponsabilidade Fiscal e orçamento do Ministério Público

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 779
26/03/2015

Inscrição de ente público em cadastro federal de inadimplência e devido processo legal - 1 e 2

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 765
30/10/2014

ADI e vinculação de receita

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 739
19/03/2014

Precatórios e vinculação de receita

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 729
20/11/2013

Cálculo do valor adicionado e reserva de lei complementar

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 570
01/12/2009

EC e Desvinculação de Receitas

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 537
04/03/2009

Vinculação de Receitas e Vício Formal

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 515
14/08/2008

LDO e Fontes Orçamentárias de Caráter Provisório na Estimativa de Receita

Direito Financeiro > Geral

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