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Origem: STF
Informativo: 97
19/12/1997

ADIn: Hipótese de Não-Conhecimento

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 79
14/08/1997

Repasse de Duodécimos

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 23
13/03/1996

Sistema Financeiro

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF
Informativo: 23
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Isenção Heterônoma

Direito Financeiro > Geral

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