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08/04/1999
ITBI: Progressividade
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06/04/1999
Prequestionamento e Prestação Jurisdicional
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26/03/1999
IPTU: Duplicidade de Alíquotas
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17/03/1999
Imposto de Importação: Majoração - 1 e 2
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16/03/1999
Adicional de Tarifa Portuária
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10/03/1999
Taxa de Iluminação Pública
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03/03/1999
Inconstitucionalidade Formal e IPTU
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02/03/1999
Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA
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02/03/1999
ICMS e Software “de Prateleira”
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10/02/1999
Finsocial e Prestadoras de Serviço
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03/02/1999
ICMS: Incidência sobre Nafta
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02/02/1999
ICMS e Regime de Recolhimento
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