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12/08/1999
Taxa de Fiscalização e Localização
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10/08/1999
IPVA e Competência Legislativa
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02/08/1999
Substituição Tributária “Para Frente”
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01/07/1999
COFINS: Incidência
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29/06/1999
Princípio da Anterioridade e Correção Monetária
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15/06/1999
ISS e Serviços de Telecomunicações
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20/05/1999
IPTU: Progressividade
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11/05/1999
Distribuição de Filmes para Videocassete
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04/05/1999
Selo-Pedágio
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22/04/1999
Taxa de Fiscalização: CVM
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15/04/1999
Princípio da Legalidade e Taxa
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13/04/1999
Taxa de Fiscalização de Obras
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