Súmula Vinculante 32: Icms Incide Alienação Salvados Sinistro

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 32 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula Vinculante 32 do STF, publicada em 16/02/2011.