Súmula Vinculante 5: Falta Defesa Técnica Advogado Processo

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 05/07/2008

Redação Oficial

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 5 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constitui..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 5 do STF, publicada em 05/07/2008.