Súmulas do STJ
As súmulas do Superior Tribunal de Justiça uniformizam a interpretação da legislação federal. Confira todas as 674 súmulas do STJ atualizadas e organizadas.
Súmulas do STJ
674 súmulasOs juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.