Informativo 128

A circunstância de a pena ter sido fixada em seu grau mínimo não impede a imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso ao réu, desde que essa imposição seja devidamente fundamentada. A circunstância de a pena ter sido fixada em seu grau mínimo não impede a imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso ao réu, desde que essa imposição seja devidamente fundamentada. Com esse entendimento, o Tribunal, reconhecendo que a sentença de 1º grau acentuara fatos que poderiam ter levado à exacerbação da pena fixada em seu mínimo legal, por maioria, deferiu em parte habeas corpus para, mantida a condenação, anular o acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo na parte em que, sob o exclusivo fundamento da gravidade do delito em abstrato (roubo qualificado), definiu o regime de cumprimento da pena mais gravoso ao réu, a fim de que a referida Corte reexamine essa questão em face das circunstâncias do art. 59, c/c o acima citado § 3º do art. 33, ambos do CP. Vencido em parte o Min. Marco Aurélio, relator, que deferia integralmente a ordem para assegurar, desde logo, o regime semi-aberto ao paciente.

A simples alusão à gravidade do delito em abstrato, sem suficiente fundamentação, não basta, por si só, para a fixação do regime de cumprimento de pena mais gravoso ao réu. A simples alusão à gravidade do delito em abstrato, sem suficiente fundamentação, não basta, por si só, para a fixação do regime de cumprimento de pena mais gravoso ao réu. Com esse entendimento, o Tribunal, reconhecendo serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo para assegurar, desde logo, ao paciente, primário e de bons antecedentes, o regime semi-aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do CP ("A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste código."). Precedentes citados: HC 75.881-SP (DJU de 13.2.98); HC 77.206-SP (DJU de 11.9.98).

O disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 ["Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)"] aplica-se integralmente à justiça militar, inclusive quanto à observância dos requisitos do art. 77 do Código Penal. O disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 ["Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)"] aplica-se integralmente à justiça militar, inclusive quanto à observância dos requisitos do art. 77 do Código Penal. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu pedido de habeas corpus interposto contra decisão do Superior Tribunal Militar que negara a aplicação da suspensão condicional do processo a que respondia o paciente por crime de deserção (CPM, art. 187) - delito militar ao qual não se aplica o instituto da suspensão condicional da pena nos termos do art. 88, II, a, do Código Penal Militar. Habeas corpus concedido para que, retornando à 1ª instância os autos da ação penal, o Ministério Público manifeste-se a respeito da suspensão, ou não, do processo como determinado pelo art. 89 da Lei 9.099/95. Vencido o Min. Moreira Alves, que indeferia a ordem por entender que as hipóteses de exclusão da suspensão condicional da pena previstas no Código Penal Militar são condições objetivas, não se tratando, portanto, de requisitos subjetivos do réu.

Anulado o julgamento do tribunal do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), não se admite segunda apelação com o mesmo fundamento (CPP, art. 593, § 3º), ainda que seja outro o apelante. Anulado o julgamento do tribunal do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), não se admite segunda apelação com o mesmo fundamento (CPP, art. 593, § 3º), ainda que seja outro o apelante. Precedente citado: RECr 104.722-MT (RTJ 114/408).

Tratando-se de crime continuado, embora seja válido o critério de fixação do aumento da pena (de 1/6 a 1/3) de acordo com o número de crimes praticados, a flexibilização desse critério não configura constrangimento ilegal passível de correção mediante habeas corpus. Com esse fundamento, a Turma indeferiu habeas corpus em favor de paciente cuja pena fora aumentada em 1/3 pela prática de 3 crimes de roubo qualificado em continuidade delitiva, quando na tabela utilizada pelo Tribunal apontado coator a dosagem seria de 1/5 para 3 infrações.

A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário. A controvérsia relativa aos índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta ou reflexa à CF, que não dá margem a recurso extraordinário. Com esse entendimento, a Turma negou provimento a agravo regimental em agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em que se pretendia ver processado recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que determinara a incidência do IPC como índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial quando há recurso próprio previsto nas leis processuais (ar. 5º, II, da Lei 1.533/51). Compete originariamente ao STF julgar habeas corpus contra ato emanado de Ministro do STM (CF, art. 102, I, c e i). Com base nesse entendimento, a Turma conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão liminar proferida por Ministro do STM em mandado de segurança, afastando a alegação de incompetência do STF - no que dirigido contra ato monocrático do relator, e não do colegiado -, suscitada nas informações prestadas pela autoridade coatora. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial quando há recurso próprio previsto nas leis processuais (ar. 5º, II, da Lei 1.533/51). Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus contra ato de Ministro do STM que, em sede de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Militar, concedera liminar para restabelecer a prisão de soldado desertor, uma vez que tanto o CPP quanto o CPPM prevêem recurso próprio contra decisão da juíza auditora que revogara a custódia do paciente, qual seja, o recurso em sentido estrito. Habeas corpus concedido para cassar a liminar que determinava a prisão do paciente, e, desde logo, declarar extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito.

Ofende o art. 37, II, da CF ("a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...") decisão que julga válido o aproveitamento de médico originário do Poder Executivo, mediante "redistribuição", em cargo de provimento efetivo da Assembléia Legislativa (técnico de saúde). Ofende o art. 37, II, da CF ("a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos...") decisão que julga válido o aproveitamento de médico originário do Poder Executivo, mediante "redistribuição", em cargo de provimento efetivo da Assembléia Legislativa (técnico de saúde). A Turma, considerando que a redistribuição equivale à transferência, forma de provimento derivado banida da legislação pelo referido preceito constitucional, deu provimento a recurso extraordinário do Estado do Pará para cassar a segurança concedida pelo Tribunal de Justiça local. Precedente citado: MS 22.148-DF (DJU de 8.3.96); ADIn 231-RJ (RTJ 144/24); RE 150.453-PA (DJU de 11.4.97).