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Direito Administrativo

Explore 1.855 julgados comentados sobre Geral em Direito Administrativo do STF e STJ

1.855 julgados encontrados

Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

Recebimento municipal de royalties de petróleo e gás apenas city gate autoriza

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Origem: STJ
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10/11/2025

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Origem: STJ
Informativo: 872
10/11/2025

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Origem: STJ
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10/11/2025

Indulto presidencial: hipossuficiência presumida do assistido pela Defensoria dispensa reparação do dano

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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05/11/2025

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Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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03/11/2025

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Direito Administrativo > Geral

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03/11/2025

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Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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03/11/2025

Vedação à progressão especial da LEP restrita à organização criminosa da Lei 12.850

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 873
02/11/2025

Sujeição de empresas públicas prestadoras de serviço público essencial ao regime de precatórios

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1197
28/10/2025

Responsabilização estatal por atos praticados por agentes públicos em manifestação popular

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1195
16/10/2025

Lei nº 11.101/2005: inaplicabilidade do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1195
16/10/2025

CNJ: critérios para a promoção por merecimento de magistrados

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