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Direito Administrativo

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1.788 julgados
Origem: STF
Informativo: 1146
14/08/2024

Sipaer e acesso a informações de acidentes aéreos no Brasil

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 821
13/08/2024

Invalidade das normas infralegais da ANVISA sobre publicidade de medicamentos frente à Lei 9.294/96

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 823
08/08/2024

Preferência de lotação aos mais bem classificados em nomeações fracionadas de concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 822
06/08/2024

Reclassificação judicial em concurso público exige litisconsórcio passivo necessário, contraditório e ampla defesa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1144
06/08/2024

CNJ: competência para declarar a vacância de serviços notariais e de registros e para regulamentar concurso público para o preenchimento das vagas

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1143
28/06/2024

Plano Municipal de Educação e proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1143
28/06/2024

Plano Nacional de Educação: papel das escolas no combate às discriminações por gênero e orientação sexual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1143
28/06/2024

Servidores públicos estaduais: recomposição remuneratória de vencimentos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 817
18/06/2024

Fretamento em circuito aberto como serviço irregular e concorrência desleal no transporte rodoviário de passageiros

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1141
14/06/2024

Lei das cotas raciais: vigência temporária e eficácia da ação afirmativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1141
14/06/2024

Proibição, por prazo indeterminado, de militares afastados por falta grave de prestarem concurso público em âmbito estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1141
13/06/2024

Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação

Direito Administrativo > Geral

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