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Direito Administrativo

Explore 1.788 julgados comentados de Direito Administrativo do STF e STJ

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Julgados comentados

1.788 julgados
Origem: STF
Informativo: 1141
12/06/2024

Índice de correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 816
11/06/2024

Absolvição criminal por atipicidade não faz coisa julgada cível nem impede ação de improbidade administrativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 818
11/06/2024

Limites da responsabilidade do expropriado por dano ambiental e moral coletivo na desapropriação

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 816
11/06/2024

Legitimidade do espólio para impugnar interceptações telefônicas no processo penal após extinção da punibilidade

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 816
11/06/2024

Ilegalidade em concurso por não pontuar resposta alinhada a precedente obrigatório do STJ

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 819
11/06/2024

Empresas de fachada para fraudar fiscalização tributária como ato lesivo anticorrupção

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1139
04/06/2024

Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1138
24/05/2024

Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1138
24/05/2024

Tiro desportivo: autonomia para entidades e empresas fixarem horário e local de funcionamento

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 813
22/05/2024

Solidariedade entre corréus na indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 814
21/05/2024

Inaplicabilidade da fiscalização do INMETRO a balanças de postos de saúde municipais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 814
21/05/2024

Decisões do CARF não configuram prática reiterada do art. 100, III, do CTN

Direito Administrativo > Geral

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