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Direito Administrativo

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1.788 julgados
Origem: STF
Informativo: 1127
20/02/2024

Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 801
20/02/2024

Obrigatoriedade de autorização federal para uso industrial de água mineral

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 806
20/02/2024

Suspensão disciplinar não impede posse de servidor em outro cargo público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 801
20/02/2024

Impossibilidade de suspender processo administrativo de promoção por bravura por situação econômica estatal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1123
09/02/2024

Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1123
07/02/2024

TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 800
06/02/2024

Retroatividade benigna das alterações na Lei de Improbidade Administrativa segundo STF 1199

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 800
06/02/2024

Aplicação imediata do requisito de urgência na indisponibilidade de bens da LIA

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1122
05/02/2024

Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1121
18/12/2023

Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1120
11/12/2023

Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1119
30/11/2023

Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave

Direito Administrativo > Geral

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