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Direito Administrativo

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Origem: STF
Informativo: 1130
03/04/2024

Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 810
18/03/2024

Absorção da VPI com implementação dos valores do Anexo I da Lei 13.317 de 2016

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1128
13/03/2024

Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 808
12/03/2024

Aplicação subsidiária do direito de extensão rural à desapropriação por utilidade ou necessidade pública

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1127
08/03/2024

Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1127
08/03/2024

Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 803
05/03/2024

Validade da Portaria 931 de 2005 no cálculo do auxílio-invalidez dos militares

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1126
28/02/2024

Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 802
27/02/2024

Responsabilidade do arrematante pelo laudêmio quando prevista em edital e carta de arrematação

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 802
27/02/2024

Continuidade normativo-típica na Lei de Improbidade Administrativa após abolição da violação genérica

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1125
23/02/2024

Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1125
23/02/2024

Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas

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